Termos de Uso e Serviço

1. Identificação e alcance

A Nutrifaz Cesta LTDA, CNPJ 01.442.280/0001-50, com endereço na Rua das Indústrias, 450, Novo Eldorado, Contagem/MG, é responsável pelos serviços descritos nesta página.

Atendimento comercial: [email protected] e (31) 3392-3622. Assuntos sobre dados pessoais: [email protected].

Estes termos regulam o uso do site, dos canais digitais e dos recursos da Nutrifaz para consultar produtos, solicitar orçamento, manter uma conta, comprar quando a função estiver disponível e receber atendimento. As condições específicas da oferta e do pedido devem ser apresentadas antes da contratação.

A ciência dos termos de uso não substitui autorizações específicas de publicidade ou consentimento sobre dados. O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade.

2. Uso dos canais e representação

Utilize os canais de forma lícita e respeitosa. Não é permitido fraudar pedidos, tentar acessar contas de outras pessoas, explorar falhas, inserir códigos maliciosos, coletar dados sem autorização ou comprometer a disponibilidade dos serviços.

Para realizar uma compra ou representar uma empresa, você deve ter capacidade e poderes para a contratação. Pessoas sem capacidade para contratar devem atuar por meio de seus representantes, conforme a lei. Os canais não se destinam a cadastros independentes de crianças.

Forneça informações corretas e somente dados de terceiros que sejam necessários e que você possa legitimamente informar, como os dados de entrega. A responsabilidade por fornecer dados corretos não elimina o dever da Nutrifaz de proteger esses dados e atender solicitações de correção.

3. Cadastro e segurança da conta

Algumas funções podem exigir cadastro. Mantenha os dados atualizados e proteja sua senha. Não compartilhe credenciais nem códigos de confirmação. Informe à Nutrifaz se houver suspeita de acesso indevido.

Medidas de proteção podem limitar temporariamente uma conta diante de indícios de fraude ou abuso. A medida deve ser proporcional, com informação e oportunidade de esclarecimento quando possível, preservando direitos, pedidos legítimos e canais de atendimento.

Você pode pedir o encerramento da conta. Encerrar o cadastro não cancela automaticamente um pedido, um crédito a receber ou um dever legal de guarda; cada situação será tratada pelo canal correspondente.

4. Produtos, orçamento e contratação

Consulte a descrição, a composição, a quantidade, o preço, a disponibilidade e as condições da oferta no momento da compra. Fotos ilustrativas não autorizam entregar produtos diferentes do que foi contratado. Eventuais alterações de composição ou substituições dependem de informação e concordância quando exigidas, preservados os direitos do consumidor.

Pedido de orçamento é uma solicitação de proposta, salvo quando houver oferta vinculante nos termos da lei. Na compra online, confira os dados e valores antes de concluir. A confirmação e os documentos do pedido devem permitir verificar as condições efetivamente contratadas.

Erros e indisponibilidades serão comunicados e tratados conforme a legislação e os direitos decorrentes da oferta. Estes termos não concedem à Nutrifaz autorização genérica para cancelar unilateralmente compras válidas, alterar preços já contratados ou substituir itens sem observância desses direitos.

5. Valores, pagamento e documentos fiscais

Meios de pagamento, condições, frete e eventuais encargos devem ser informados antes da conclusão da compra. Condições particulares de uma campanha ou orçamento não se aplicam automaticamente a todos os produtos ou períodos.

O processamento pode depender das verificações do prestador de pagamento e da confirmação da transação. Em caso de divergência, o atendimento deve permitir esclarecer a situação e cumprir os direitos aplicáveis. Utilize os canais oficiais para conferir instruções de pagamento; a Nutrifaz não solicita senha bancária ou códigos de autenticação por mensagem.

A Nutrifaz emite nota fiscal nas vendas e solicita os dados necessários ao faturamento, de acordo com a operação.

6. Entrega e recebimento

Local, modalidade, custo e prazo de entrega ou retirada são os informados na oferta e no pedido. Não há, nestes termos, promessa de prazo único ou frete gratuito para todas as compras.

Informe um endereço correto e condições relevantes para a entrega. Qualquer cobrança adicional ou mudança deve ter fundamento e ser comunicada de forma clara, respeitando o que foi contratado e os direitos do consumidor.

Recomendamos conferir os itens e registrar danos ou divergências ao receber. A assinatura de um comprovante de entrega confirma o recebimento e não representa renúncia a direitos relacionados a vícios, defeitos ocultos ou divergências que sejam constatados depois.

7. Arrependimento, trocas, devoluções e reclamações

Quando se tratar de relação de consumo contratada fora do estabelecimento, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido pode ser apresentado pelos canais de atendimento, inclusive pelo canal eletrônico utilizado na contratação quando aplicável. O exercício do direito não depende de justificativa. Os valores abrangidos pelo direito devem ser restituídos nos termos da lei, e a logística de devolução deve ser orientada sem impor ônus indevido ao consumidor.

Problemas de qualidade, quantidade, vícios ou defeitos são tratados conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. Um prazo comercial de troca não limita os prazos legais de reclamação. O simples recebimento, a abertura necessária à conferência ou a falta de um documento que possa ser recuperado no pedido não autorizam recusa automática de um direito legal.

Para facilitar o atendimento, informe o pedido, descreva a situação e, quando útil e possível, encaminhe fotos. A análise não permite substituir, sem concordância, um direito de reembolso ou outra solução assegurada em lei. O estado dos produtos e as circunstâncias do caso serão considerados sem excluir genericamente garantias legais.

Condições comerciais adicionais válidas e mais favoráveis anunciadas ao cliente devem ser respeitadas. Estes termos não retiram direitos decorrentes de ofertas ou contratos anteriores. Em conflito com outro texto do site, prevalecem a legislação obrigatória e os direitos do consumidor.

Veja os procedimentos na Política de trocas, devoluções e arrependimento.

8. Atendimento por WhatsApp e redes sociais

Você pode usar os canais oficiais para solicitar informações e acompanhar o atendimento. Respostas e funcionalidades dependem do canal escolhido. A simples interação não autoriza campanhas promocionais indiscriminadas.

As integrações com WhatsApp, Facebook e Instagram são recursos de comunicação e operação da Nutrifaz, não serviços de atendimento prestados pela Meta em nome da empresa. Os termos próprios das plataformas também se aplicam ao uso delas. A Nutrifaz continua responsável pelas suas ofertas, pedidos e pelas operações de dados sob sua responsabilidade.

Dados enviados em formulários de anúncios são utilizados para a finalidade informada. A opção de parar ofertas pode ser exercida pelo próprio canal ou pelo e-mail de privacidade, sem exigir o encerramento de uma compra.

9. Conteúdo e propriedade intelectual

Marcas, textos, imagens e outros materiais do site pertencem à Nutrifaz ou são utilizados conforme os direitos de seus titulares. A consulta pessoal e o compartilhamento lícito de links não transferem esses direitos.

Não reproduza materiais de forma que viole direitos autorais, marcas ou induza terceiros a acreditar em vínculo inexistente. Mensagens e arquivos enviados por você podem ser utilizados apenas na extensão necessária ao atendimento, à execução da solicitação e ao cumprimento de obrigações aplicáveis. O envio não autoriza publicação como depoimento ou campanha sem fundamento e autorização apropriados.

10. Disponibilidade, terceiros e responsabilidade

O site pode passar por manutenção e sofrer interrupções. Havendo falha que afete um pedido, entre em contato para acompanhamento. A Nutrifaz deve adotar medidas razoáveis de prevenção e correção, sem prometer disponibilidade ou segurança absoluta.

Links externos levam a serviços com práticas próprias. A existência desses links ou de prestadores de pagamento, hospedagem ou entrega não exclui a responsabilidade que a lei atribua à Nutrifaz.

Nenhuma disposição destes termos exclui direitos obrigatórios, responsabilidade por falhas que legalmente caibam à empresa ou proteção de dados pessoais. Não se impõe ao consumidor renúncia prévia a indenização ou limitação abusiva de acesso à Justiça.

11. Privacidade e exclusão

Consulte a Política de Privacidade para conhecer finalidades, bases legais, compartilhamento e seus direitos. Pedidos de eliminação ou encerramento de cadastro podem ser apresentados pelo procedimento de Exclusão de dados do usuário.

A exclusão de dados não se confunde com cancelamento de compra. Informe ao atendimento se deseja exercer ambos os pedidos; nenhum deles impede o exercício dos demais direitos.

12. Atualizações, lei aplicável e solução de dúvidas

Os termos podem ser atualizados com indicação da versão e informação adequada das mudanças relevantes. A atualização não altera retroativamente as condições de um pedido já contratado nem dispensa novo aceite quando necessário.

Aplica-se a legislação brasileira. Questões podem ser encaminhadas ao atendimento da Nutrifaz, aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades competentes. Não há obrigação de tentar acordo como condição para recorrer a esses canais. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando cabível, sem imposição de arbitragem obrigatória.