Política de troca e devoluções
Nutrifaz · Privacidade e direitos
Direitos do consumidor nas compras pela internet e como solicitar atendimento.
1. Como pedir atendimento
A Nutrifaz Cesta LTDA, CNPJ 01.442.280/0001-50, com endereço na Rua das Indústrias, 450, Novo Eldorado, Contagem/MG, é responsável pelos serviços descritos nesta página.
Atendimento comercial: [email protected] e (31) 3392-3622. Assuntos sobre dados pessoais: [email protected].
Para compras pela internet, envie sua solicitação a [email protected], utilize a página Fale conosco ou o canal eletrônico pelo qual contratou. Você também pode pedir orientação pelo telefone (31) 3392-3622.
Informe o nome, um contato e o número do pedido, se disponível. Se não tiver esse número, forneça informações suficientes para localizar a compra. Fotos podem ajudar a entender a ocorrência, mas não são exigência automática para exercer o direito de arrependimento.
O recebimento das solicitações eletrônicas deve ser confirmado imediatamente. A manifestação sobre as demandas de atendimento do comércio eletrônico deve ser encaminhada em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013, sem prejuízo dos prazos próprios de cada direito.
2. Arrependimento em compras fora do estabelecimento
Em relação de consumo contratada pela internet, por telefone ou por outro meio fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é necessário justificar o arrependimento. Apresente a manifestação dentro do prazo; a organização da coleta ou postagem não pode transformar o tempo de transporte em redução do seu direito. O recebimento da manifestação deve ser confirmado imediatamente.
A Nutrifaz orientará a devolução sem ônus decorrente do exercício desse direito. Não se cobra multa, taxa administrativa ou frete de devolução do consumidor nessa hipótese. Os contratos acessórios também são desfeitos sem ônus, nos termos da lei.
3. Restituição e estorno
No arrependimento legal, os valores pagos a qualquer título em razão da compra, inclusive frete abrangido pela contratação, devem ser restituídos de imediato e monetariamente atualizados, na forma do art. 49 do CDC.
A Nutrifaz deve comunicar imediatamente o exercício do direito à instituição financeira ou administradora para impedir o lançamento ou providenciar o estorno, conforme a situação. O atendimento informará a providência e o acompanhamento. Os procedimentos de processamento do meio de pagamento não autorizam retenção indevida nem criam um prazo adicional fixo de sete dias úteis após o retorno da mercadoria.
Não se impõe vale-compra ou substituição como única solução quando o consumidor tem direito à restituição. A devolução de valores deve ocorrer de forma segura e identificada; não solicitamos senhas bancárias ou códigos de autenticação.
4. Produtos com vício, defeito, avaria ou divergência
| Situação | Direito e prazo legal |
|---|---|
| Vício aparente ou de fácil constatação em produto não durável | Prazo de 30 dias para reclamar, contado da entrega efetiva. É o enquadramento usual de alimentos e outros bens consumíveis, conforme sua natureza. |
| Vício aparente ou de fácil constatação em produto durável | Prazo de 90 dias para reclamar, contado da entrega efetiva, quando essa categoria integrar o pedido. |
| Vício oculto | O prazo para reclamar começa quando o problema ficar evidenciado, observadas a natureza do produto e as regras legais aplicáveis. |
| Solução do vício | Em regra, o art. 18 prevê até 30 dias para sanar o vício. Esse prazo não se confunde com o prazo de reclamação e não afasta as hipóteses legais de solução imediata. |
Quando o vício não for sanado no prazo aplicável, o consumidor pode escolher a substituição por produto da mesma espécie em perfeitas condições, a restituição imediata da quantia paga, atualizada, ou o abatimento proporcional do preço, conforme a lei. Nas hipóteses do art. 18, § 3º, inclusive produto essencial ou comprometimento relevante das características/qualidade, as alternativas podem ser exigidas de imediato.
Não presumimos que todo problema com alimentos deva aguardar 30 dias. A ocorrência deve ser avaliada prontamente, conforme o risco, a natureza do item e o direito aplicável. Vícios de quantidade têm as alternativas específicas do art. 19 do CDC. Divergências da oferta seguem, entre outras regras, o art. 35.
As providências necessárias ao atendimento de vício ou defeito sob responsabilidade do fornecedor não devem impor custos indevidos ao consumidor. O prazo de validade do alimento não substitui os prazos legais de reclamação; as condições de conservação e a natureza do problema serão avaliadas sem excluir a garantia legal.
5. Conferência, embalagem e comprovantes
Ao receber, recomendamos conferir o pedido e informar danos, sinais de violação ou itens incorretos. A assinatura do comprovante confirma o recebimento, mas não representa renúncia a reclamar de problemas, inclusive ocultos.
Conserve, quando possível, embalagem, identificação do lote, produtos e comprovantes úteis à análise. A abertura necessária à conferência e a ausência da embalagem externa não geram recusa automática de um direito. Se a nota fiscal não estiver disponível, a compra poderá ser localizada por outros registros.
Em alimentos e outros itens consumíveis, informe eventual consumo e as condições do produto. O caso será avaliado conforme o direito invocado e as circunstâncias, sem cláusula genérica de exclusão de toda embalagem aberta ou de qualquer produto parcialmente utilizado. Não envie produtos por conta própria sem orientações de logística; essa orientação organiza o atendimento e não elimina um direito já exercido.
6. Entrega, descumprimento da oferta e substituições
Prazos, frete e condições da entrega são os apresentados na oferta e no pedido. Em caso de descumprimento, o consumidor mantém as alternativas previstas na legislação, inclusive as do art. 35 do CDC, conforme aplicáveis. Não se impõe novo produto, crédito ou prazo como única solução.
Qualquer substituição por espécie, marca ou modelo diferente deve respeitar a escolha do consumidor e os ajustes de preço cabíveis. Esta política não cria prazo geral de entrega de cinco ou vinte dias, nem cobrança de tributo ou frete omitida antes da contratação.
7. Troca por preferência e ofertas anteriores
Fora do direito de arrependimento e das hipóteses legais de vício, defeito ou descumprimento da oferta, uma troca exclusivamente por preferência depende de uma condição comercial específica informada pela Nutrifaz.
Não se estabelece aqui uma promessa geral de troca por qualquer motivo em 30 dias. Isso não retira condições mais favoráveis que tenham integrado uma oferta ou contratação anterior: elas devem ser respeitadas no caso correspondente.
Os direitos legais não dependem de a Nutrifaz oferecer uma política adicional de troca. Nas compras empresariais, a aplicação do CDC é avaliada conforme a relação concreta; possuir CNPJ não exclui automaticamente a proteção do consumidor.
8. Legislação, privacidade e atualizações
Esta política observa o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 18, 19, 26, 30, 35 e 49, e o Decreto nº 7.962/2013. Nenhum texto do site limita direitos assegurados por lei.
Dados do atendimento são tratados conforme a Política de Privacidade. Versões novas não reduzem retroativamente direitos decorrentes de ofertas e pedidos anteriores. O consumidor pode procurar os órgãos competentes independentemente de tentativa prévia de acordo com a Nutrifaz.